Não pague multa de trânsito em caso de infração leve e média

Diz o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu artigo 267:

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Nesse caso, o cidadão que tenha cometido infração de natureza leve ou média, se não multado pelos mesmos motivos nos nos últimos 12 meses, pode se valer desse direito para não pagar a multa.

É necessário se dirigir ao DETRAN e solicitar o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do CTB. Não esqueça de levar cópia da carteira de motorista e a notificação de multa. O solicitante recebe pelo correio a advertência por escrito.

Contudo, primeiramente deve-se avaliar se o Órgão Executivo Estadual de trânsito exerce a prática automática para a solicitação da conversão da multa de natureza leve ou média em advertência por escrito, pois em várias localidades essa não é a sistemática adotada.

Observação que não pode deixar de ser registrada refere-se à pontuação decorrente da infração cometida. Em razão da interpretação do art. 259 do CTB, a pontuação deverá ser incluída normalmente no prontuário do infrator a fim de possibilitar a verificação posterior da concessão do “benefício”, bem como a incorporação dos pontos ao total acumulado no período de 12 meses, para eventual suspensão do direito de dirigir, se atingidos os 20 pontos.

Esperamos que você não pague multa de trânsito em caso de infração leve e média utilizando as dicas do nosso post.

77 Comments

  1. Fui multado em Manaus por ultrapassar sinal fechado, mas o problema é que nunca estive em Manaus com minha moto pois moro no interior do Amazonas a 768 Km de Manaus e nem rodovia trafegável nesse período tem, mandei documentação com fotos pra o Detran de Manaus mas nada adiantou gostaria de saber qual o procedimento que devo adotar pois quero pagar o IPVA e o SEGURO mas estão querendo que eu pague a multa tb.

  2. Comprei uma moto em 2014 de um amigo ,porém já fiz três vezes o licenciamento mais agora consta no Detran 5 multas sem capacete do ano de 2013 . O que devo fazer ?

  3. Funcionario publico eh um peso pros cofres publicos. Nao produzem quase nada e custam caro. Fiscal de transito entao nem se fala, eh um mosquito com uma unica finalidade: sugar sangue, digo, multa. Compara o que um funcionario publico faz com o que um funcionario da rede privada faz, eles sugam o estado mesmo sem ser culpa deles pois eles so fazem o que mandam. O sistema tem que mudar.

  4. Fui multada SÓ por que falei pro guarda que estava com de pressa, pois meu pai de 82 anos estava passando mal e mora sozinho. ele me deixou esperando,quase 1 hora e me deu duas multas,fora humilhação que passei na rua

  5. quando fui renovar meu licenciamento nunca apareceu multa em 2014,2015 e agora em 2016 fui renovar o licenciamento apareceu uma multa do ano de 2013 ,por ultrapassar a velocidade permitida em 20% as 00:00 do 11/02/2013 na br 343 devo pagar ? como faço para não pagar

  6. ola, recebi duas notificaçoes, dia 20/03 e 21/03 infração media, ultrapassar velocidade permitida, pelo radar, consigo transformar pelo menos uma multa em adivertencia? obrigado

  7. Essa lei beneficia quem recebe auto de infração do órgão do município – NAVETRAN?
    Fui multado em agosto de 2015 pelos guardinhas da prefeitura . Só agora fiquei sabendo pelo site quando fui conferir os “presentinhos” para pagar de início de ano (licenciamento, opva, etc). No ato da infração não recebi papel nenhum comunicando da infração.

  8. Boa Tarde,
    Gostaria de saber se existem no estado de Minas Gerais, algum lugar que eu consiga verificar o meu histórico de multas, para saber se a última tem mais de 12 meses. Muito Obrigado!

  9. Levei uma multa leve ña cidade de claros dos pocoes e a multa chegou pra mim costando que a infracao foi em montes claros..o que faser os policiais estao de marcacao comigo eu so estava com a viseira aberta

  10. Isso é balela! Fica a critério da autoridade converter ou não em advertência. Obviamente nunca converteram as minhas e nunca vi converter de ninguem! Só perdi tempo indo protocolar pedidos atoa. Lógico que eles não vão abrir mão de arrecadar com as multas se a intenção é justamente obter o valor nos cofres.

  11. Sobre o comunicado de multa via correios, 30 dias pra postar nos correios ou 30 dias pra comunicar o condutor?? Os correios estavam em greve e o comunicado chegou pra mim depois do prazo de indica um condutor.., nem pude indicar! Tomei 4 pontos, média, se tomar mais 1 ponto perco a habilitação, é provisória! Obrigado! Adorei o debate, pena ter muitas pessoas sem respostas, como se o blog estivesse abandonado, espero que eu esteja errado! Abraço!

  12. Boa noite, sou da cidade de mogi guaçu, tive uma multa de celular, e entrei com o recurso ,pedindo o cancelamento passando para advertência, mas a prefeitura de mogi guaçu, não aceitou, dai fica a pergunta, eles podem não aceitar? Não tive nenhum tipo de multa nos últimos 12 meses. Q devo fazer?

  13. Isso não adianta, tentei converter a unica multa que recebi em 10 anos de cnh e eles mandaram uma carta com uma outra lei e eu tive que pagar, mesmo que tenha essa possibilidade oo governo te obriga a pagar!!!

  14. Boa noite recebi uma infração média por estar 100 km/h em uma via de 90 km/h tem como converter esse aviso de multa em uma advertência no estado de São Paulo?

  15. Qual o prazo limite para essa ação do penalizado com multa pela primeira vez e indevida por motivo de placa clonada e não reconhecida pela jari?

  16. Recebi uma multa por nao uso do cinto de segurança em um local que nao fui e num horario em que estava no trabalho.Como provar que erraram a placa ou minha placa esta clonada?

  17. O intervalo entre a data em que foi cometida a infração e a data da postagem, indicada na notificação, não poderá exceder a 30 dias (vale para multas aplicadas depois da data da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro – 20 de janeiro de 1998). O prazo para a prescrição das infrações cometidas antes de 20 de janeiro de 1998, quando ainda vigorava o código antigo, não foi estabelecido naquele documento legal).

    alguém pode me explicar melhor sobre isso pois recebi duas multas depois de quatro meses depois foi da lei seca.

  18. Fui multado por passar em um radar de 50 km/h a 65 km/h no meio de uma rodovia de madrugada, escura, vazia e com pouca sinalização. O único que corria risco naquela rodovia era eu com o risco de assalto, latrocínio (Macaé é uma das cidades mais violentas do país)ou de perdas materiais (estrada velha e com alguns buracos de causar medo na maioria dos amortecedores). Agora leio aqui que existe uma forma legal de não contribuir para os bancos suíços (provável destino do pagamento) mas que é dificultado ao máximo pelas autoridades. Esse país é uma vergonha.

  19. estou com umas multas no meu carro lmedia e uma gravissima tem como ñ pagar essas multas pois ñ tinha sinaliizaçao de radar ,pois quero licenciar o carro mas tenho q resolver essas mulats ..obrigada

  20. Fui fazer recurso e pedirão o histórico dos 12 meses que compram uma pequena taxa de R$ 100,00 reais,dificultando o recurso a multa foi de R$ 85.00, pais de todos só tem picareta

  21. Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

  22. passei no radar movel 8km acima sem se quer placas indicando que havia radares onde a velocidade era de 70km em uma BR ,,, até porque a velocidade não teria que ser maior pois é uma rodovia de auto trafego e as placas de fiscalização , posso recorrer a essa multa?

  23. estou com uma multa, mas o carro está no nome da minha sogra, ela não tem cnh, o que faço para transformar a multa em advertencia já que é a primeira?

  24. Tomei duas infrações no mesmo mês ,por trafegar em faixa exclusiva para Ônibus . duas infração leve de 3 pontos somando 6 pontos .Porem minha Habilitação é a Permissão para Dirigir ou seja não posso tomar multas graves .
    Minha duvida é :Será que poso perder minha permissão por ter tomado essas duas Multas de 3 pontos no mesmo mês .

  25. OI. ME chamo Edson e resido em Natal/RN, estive lendo evi que precisam de orientação, tenho um escritorio especializado em defesas de multas e acidentes de transito. Vou dxar o email para contato a quem possa interessar. Costumo dizer que cada caso é um caso e só faço as defesas qdo existem chances reais de ganho. Qdo faço as defesas, cobro 20% do valor da multa, mas, só depois de analizar o auto pra ver se tem possibilidade de defesa. Boa sorte a todos. assessoriaedefesa@hotmail.com

  26. Boa noite

    Gostaria de saber o que fazer pois estou com uma multa de 85,12,multa leve de 4 pontos e não paguei pois estou desempregada,isso da algum problema pra minha CNH.

    Sem mais……

    Aliny Santos

  27. Fomos vítimas de um erro que parece história de filme…..meu esposo chegou a ser preso e tive que pagar fiança….a história é a seguinte; ele estava vindo do trabalho pela a Aírton Senna, passou pelo pedágio e logo atras, vinha um carro “desgovernado” e bateu no lado do passageiro e quebrou o retrovisor…a PM encosta, e faz o procedimento de ver documento, perguntas…e meu esposo ao se direcionar ao carro para pegar os documentos, ao retornar ver os PMs cumprimentando os 2 rapazes no outro carro (estavam em 2 casais), meu esposo, estava só, e logo recebe spay de pimenta, é levado para um matagal em Guarulhos, algemado os pés e mãos, apanhou e só não morreu pq um dos policiais perguntou se ele conhece alguém da PM e ele mentiu, liberaram ele e mandaram ele p a guarulhos, e as 3 hs da manhã recebo o telefonema em casa com a acusação de que ele estava embriagado….somos evangélicos, ele estava vindo do serviço, com materiais no carro, e passou pelo pedágio por volta das 18 hs…isto foi em novembro de 2013. Ele teve a fiança paga, foi uma luta p localizar o carro, que estava no pátio de Ribeirão Pires, o documento do carro, e o PM que devolveu o documento dele perguntou á ele qual o motivo da apreensão do documeto e se fosse por embriagues…ele não devolveria o documento…por fim, chegou a multa após de mais de 2.000,00, e não temos como provar o caso, pois pediram os nomes dos PMS e não temos…mas viraram nosso carro, pegaram o dinheiro na carteira e o papel do pedágio, comprovando o horário ao qual ele passou….ficaram dando voltas com ekle no carro, dizendo que estavam afim de matar “alguém”….io que devemos fazer??
    Telefone do meu esposo: Cristiano 9 6140-9861.
    Que Deus os abençoes e nos dê uma orientação.

  28. Boa noite. Fui multado por excesso de velocidade só que não recebi notificação alguma para recorrer. é possível anular essa multa? Já que não foi feito o ato administrativo.

  29. amigos ver quem pode me orienta,os policiais me pegarão na blitz eu estava de moto,por eu não ter dado multa ideia a eles encherão meu cpf de multa eu não sei que eles fizeram mais conseguiram transferir minha multa para minha cnh de carro e perdi 10 pontos o que fazer me ajudem

  30. Recebi uma multa na calçada do banco. Desci do carro mas o motorista ficou na direção com o pisca alerta ligado. Junto comigo haviam outros carros por isso achei que podia parar. Logo na esquina havia um acidente e tinha guardas de trânsito. Eles não reclamaram, não disseram nada e muito menos apitaram.
    Um amigo me informou que vou ao detran e peço um documento para preencher e transformar essa multa em advertência uma vez que é a primeira multa desse tipo no ano que levo, aliás nunca fui multada antes. Isso procede?
    Att Silvana.

  31. fui multado segundo a alegação,por estar conduzindo com o braço do lado de fora “bprv” sendo que pra mim não poder me enquadrar neste recurso eles que não são bobos emitiram 2 multas iguais sendo que datas diferentes e no espaço menor a 12 meses.sera que consigo outro tipo de recurso? obs não ando em estradas de vidro aberto, como que estava 2 vezes com o braço pra fora?

  32. Recebi uma multa por dirigir em dia e horario nao permitido depois veio uma por não ter feito a inspeção ,mas quando veio a ta da inspeção eu já havia feito e meu carro passou de primeira o que devo fazer se ja passou o tempo de recorrer

  33. ola eu levei 2 multas em itanhaem uma de pneu careca e outra de embriagues estou quase perdendo minha habilitaçao por estar com quase 21 pontos se tomar essas 2 perco a habilitaçao as multas ja chegaram para pagar sera q nao da pra fazer mais nada??

  34. recebi 12 multas e nehuma notificação alegaram que eu tinha me mudado o que não é verdade e logo levei uma multa na rua dagmar da fonseca que veio a notificação fui recorrer e eles não aceitaram tenho direito a recorrer

  35. Nesse caso, o cidadão que tenha cometido infração de natureza leve ou média, se não multado pelos mesmos motivos nos nos últimos 12 meses.
    Pode pedir esse formulário nos postos do Detran no Poupa Tempo??

    Obrigado,
    Grimaldo

  36. eu manuel,gostaria que o Detran fizesse um acordo comigo,para que eu possa pagar estas multas,1.089.58 reas,só de multas de 2012 ater agora,gostaria de pagar ametade deste valor, porque não poço pagar todas,quero legalizar meu veiculo obj..

  37. Boa noite
    No dia 01/02/2014 eu estava com meu carro centro da cidade quando eu parei no semafaro sinal vermelho eu parei quando sinal verde abriu segiu enfrente derepente apareceu um policial por que eu estava com celular ele entrou frente tentar passar faixa de pedestre eu estava meio do cruzamento não teve como parar mas sinal estava verde abuso policial levantou a mão deu tapa encima capu do carro ainda levei multa por que eu não dei preferencia para ele podia passar mas sinal verde era minha preferencia mas abuso total do policial, como eu tenho recorrer por que são 2multa

  38. Ola !
    Pegeui uma multa ao entrarem um posto de gasolina gravissima 7 pontos abasteci e tomei outra a guia e rebaixada sem sinalisacao no lokal
    estou desempregado nao tenho como pagar o que fazer?

  39. O código de transito e muitas vezes interpretados de forma errônea por pessoas incapacitadas, exercendo função de guarda de transito, pessoas que não tem estudo suficiente par isso; apenas pega um pedaço de papel e uma caneta e escreve com vontade de aplicar aquela multa. o que o condutor precisa hoje é explicações e não de multa.

  40. eu levei 7 multa de transito se eu estiver transi tano é eles mim para numa briteis e constar que a minha moto estar com multa eles pode levar a minha moto mesmos com o lise ciamento em dia e com a carteira de motorista

  41. COMPREI UM CARRO A QUATRO ANOS, E NESSE MESMO PERÍODO TIREI MINHA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO,ATRASEI UM DIA PARA TRANSFERI O CARRO PARA O MEU NOME E POR CONTA DISSO RECEBI UMA MULTA E PERDI MINHA CARTEIRA PROVISORIA,E NUCA MAIS TIREI OUTRA, POSSO ENTEAR COM ALGUM RECURSO AINDA, PARA TER MINHA CARTEIRA DE VOLTA.
    AINDA TENHO ALGUMAS MULTAS ANTIGAS QUE AINDA NÃO PAGUEI,QUE POSSO FAZER.

  42. o órgão não esta mandando as notificações no prazo de trinta dias para residencia simplesmente colocando na internet. voce só fica sabendo quando não recebe os documento do mesmo

  43. Boa noite, tenho 2 multas de 2009, uma sem cinto de segurança e outra andando em local proibida, sera que tem como tirar essas multas ou e so no maximo de 12 meses,como faço para levar a notificação da multa?

  44. Esse tipo de informações nosso governo não se importa em divulga a populaçÃo, a imprensa , as auto escolas se omitem. Quanto mais iguinorantes e desenformadas a população for melhor para nosso governo.

  45. olha gente e mesmo um absurdo eu to devendo 2.500 reais de multa e de documento de carro perdi meu emprego e apenas meu marido trabalhando , eu preciso do carro e não tenho dinheiro para pagar esse absudo todo por que vcs já viram o salario que o brasileiro ganha e o quanto de multa que ogoverno cobra acho que ele deveria pensar mais um pouco no nosso salario antes de descer há caneta , acho que has multas deveria de compatível com nosso belo salario mínimo por que se pagar há multa nosso filho vai comer o que e quem não gosto do meu comentário me processe já to fudida mesmo !!!!!!

  46. Absurdo o país em que vivemos, pagamos impostos abusivos não se ensina direito os motoristas quando tiram suas licenças para dirigir e começam aplicar multas generalizando a todos. Todos acabam pagando por isso , mas o governo não paga pelos buracos nas estradas causando muitas vezes acidentes, mortes e ate mesmo problemas nos veiculos, mas nosso imposto de ipva licenciamento etc tem que ser pago no prazo determinado do contrario pagamos multas alias sempre estamos pagando multas quando não se cumpre o prazo do governo, mas quando chega a nossa vez de receber nossos direitos aí a coisa pega viu porque demora tanto,tem tanta burocracia que desanima qualquer brasileiro.Vivemos ainda em uma ditadura, a fala que a ditadura se foi é so pra iludir o povo, pois compramos um carro, pagamos o carro , pagamos impostos de todas as formas de um carro ,e nunca somos donos pois estamos sempre pagando impostos todos os anos mas quando precisamos do retorno deste dinheiro não o temos porque se o carro for roubado o governo não se responsabiliza ,não temos o direito de personalizar o carro seja com vidro escuro ou não, e assim vai , temos um veiculo que pagamos por ele mas nunca somos na verdade o verdadeiro dono.se quisermos uma garantia de roubo temos que pagar seguro mas pagamos um seguro que não é seguro pois como ja dito o governo não se responsabiliza por roubos do veiculo que ele cobra todos os anos. Infelizmente este é o país que eu vivo, o do tipo que so vem a nós, e aos pobres? Que continuem a pagar impostos sem direito a retornos. Este país precisa melhorar muito pois dinheiro tem, a natureza é linda, mas e os politicos? vão bem obrigado.

  47. Em 09/02/2013, numa rodovia proxima de Araçatuba (SP-463), me multaram as 10:25 da manha….(chegou pelo correio).
    a infração: em mov deixar de manter acesas luzes de posição sob chuva forte/ neblina/ cerr….
    Acontece que não estava chovendo e nem tinha neblina. Devo recorrer ?? caberia o art. 267 ?

  48. preciso de ajuda eu fui multada dia 15 09 20012 coloque insufilmi no meu carro ja fas tempo jatinha pasado na barreira de policia muintas veses e eles nunca mi adivertiu e agora fes eu arrancar o insufilmi no ato da abordagem não me adivertiu e mi multou direto o insufilmi e bem clarinho quase natural ate guardei um pedaço oque devo faser mi responda porfavor obrigado.

  49. Recebi uma notificação de Bragança Paulista-SP,Art. 218*| (4 pontos) emissão 16/08/12, pz p/ defesa 10/09/12, neste caso tenho como aplicar o Art.267 do CTB, para receber somente advertência. Se positivo, tenho que ir a SP? Ou posso resolver tudo no Rio já que mora aqui. Aguardo resposta por e-mail.

    Adauto.

  50. Hoje dia 26/04/2012 recebi duas notificações de multas cometidas em 16/07/2009,e 11/08/2009, a 1° grave e a 2° gravissima, so que em 16/11/2011 fiz a transferencia de propriedade paguei todas multas pendente tiradas no proprio DETRAN/RJ e estas multas não constavan na epoca, agora quase tres (3) anos depois recebo estas notificações.
    Gostaria de saber se isso e correto e seu eu posso recorrer e qual a maneira mais correta.
    Gostaria que voces me respondesem por Email.
    Graoto

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