Não pague multa de trânsito em caso de infração leve e média


Diz o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu artigo 267:

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Nesse caso, o cidadão que tenha cometido infração de natureza leve ou média, se não multado pelos mesmos motivos nos nos últimos 12 meses, pode se valer desse direito para não pagar a multa.

É necessário se dirigir ao DETRAN e solicitar o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do CTB. Não esqueça de levar cópia da carteira de motorista e a notificação de multa. O solicitante recebe pelo correio a advertência por escrito.


Contudo, primeiramente deve-se avaliar se o Órgão Executivo Estadual de trânsito exerce a prática automática para a solicitação da conversão da multa de natureza leve ou média em advertência por escrito, pois em várias localidades essa não é a sistemática adotada.

Observação que não pode deixar de ser registrada refere-se à pontuação decorrente da infração cometida. Em razão da interpretação do art. 259 do CTB, a pontuação deverá ser incluída normalmente no prontuário do infrator a fim de possibilitar a verificação posterior da concessão do “benefício”, bem como a incorporação dos pontos ao total acumulado no período de 12 meses, para eventual suspensão do direito de dirigir, se atingidos os 20 pontos.

Esperamos que você não pague multa de trânsito em caso de infração leve e média utilizando as dicas do nosso post.

20 Comments

  1. Comprei uma moto em 2014 de um amigo ,porém já fiz três vezes o licenciamento mais agora consta no Detran 5 multas sem capacete do ano de 2013 . O que devo fazer ?

  2. Funcionario publico eh um peso pros cofres publicos. Nao produzem quase nada e custam caro. Fiscal de transito entao nem se fala, eh um mosquito com uma unica finalidade: sugar sangue, digo, multa. Compara o que um funcionario publico faz com o que um funcionario da rede privada faz, eles sugam o estado mesmo sem ser culpa deles pois eles so fazem o que mandam. O sistema tem que mudar.

  3. Fui multada SÓ por que falei pro guarda que estava com de pressa, pois meu pai de 82 anos estava passando mal e mora sozinho. ele me deixou esperando,quase 1 hora e me deu duas multas,fora humilhação que passei na rua

  4. quando fui renovar meu licenciamento nunca apareceu multa em 2014,2015 e agora em 2016 fui renovar o licenciamento apareceu uma multa do ano de 2013 ,por ultrapassar a velocidade permitida em 20% as 00:00 do 11/02/2013 na br 343 devo pagar ? como faço para não pagar

  5. ola, recebi duas notificaçoes, dia 20/03 e 21/03 infração media, ultrapassar velocidade permitida, pelo radar, consigo transformar pelo menos uma multa em adivertencia? obrigado

  6. Essa lei beneficia quem recebe auto de infração do órgão do município – NAVETRAN?
    Fui multado em agosto de 2015 pelos guardinhas da prefeitura . Só agora fiquei sabendo pelo site quando fui conferir os “presentinhos” para pagar de início de ano (licenciamento, opva, etc). No ato da infração não recebi papel nenhum comunicando da infração.

  7. Boa Tarde,
    Gostaria de saber se existem no estado de Minas Gerais, algum lugar que eu consiga verificar o meu histórico de multas, para saber se a última tem mais de 12 meses. Muito Obrigado!

  8. Levei uma multa leve ña cidade de claros dos pocoes e a multa chegou pra mim costando que a infracao foi em montes claros..o que faser os policiais estao de marcacao comigo eu so estava com a viseira aberta

  9. Isso é balela! Fica a critério da autoridade converter ou não em advertência. Obviamente nunca converteram as minhas e nunca vi converter de ninguem! Só perdi tempo indo protocolar pedidos atoa. Lógico que eles não vão abrir mão de arrecadar com as multas se a intenção é justamente obter o valor nos cofres.

  10. Sobre o comunicado de multa via correios, 30 dias pra postar nos correios ou 30 dias pra comunicar o condutor?? Os correios estavam em greve e o comunicado chegou pra mim depois do prazo de indica um condutor.., nem pude indicar! Tomei 4 pontos, média, se tomar mais 1 ponto perco a habilitação, é provisória! Obrigado! Adorei o debate, pena ter muitas pessoas sem respostas, como se o blog estivesse abandonado, espero que eu esteja errado! Abraço!

  11. Boa noite, sou da cidade de mogi guaçu, tive uma multa de celular, e entrei com o recurso ,pedindo o cancelamento passando para advertência, mas a prefeitura de mogi guaçu, não aceitou, dai fica a pergunta, eles podem não aceitar? Não tive nenhum tipo de multa nos últimos 12 meses. Q devo fazer?

  12. Isso não adianta, tentei converter a unica multa que recebi em 10 anos de cnh e eles mandaram uma carta com uma outra lei e eu tive que pagar, mesmo que tenha essa possibilidade oo governo te obriga a pagar!!!

  13. Boa noite recebi uma infração média por estar 100 km/h em uma via de 90 km/h tem como converter esse aviso de multa em uma advertência no estado de São Paulo?

  14. Qual o prazo limite para essa ação do penalizado com multa pela primeira vez e indevida por motivo de placa clonada e não reconhecida pela jari?

  15. Recebi uma multa por nao uso do cinto de segurança em um local que nao fui e num horario em que estava no trabalho.Como provar que erraram a placa ou minha placa esta clonada?

  16. O intervalo entre a data em que foi cometida a infração e a data da postagem, indicada na notificação, não poderá exceder a 30 dias (vale para multas aplicadas depois da data da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro – 20 de janeiro de 1998). O prazo para a prescrição das infrações cometidas antes de 20 de janeiro de 1998, quando ainda vigorava o código antigo, não foi estabelecido naquele documento legal).

    alguém pode me explicar melhor sobre isso pois recebi duas multas depois de quatro meses depois foi da lei seca.

  17. Fui multado por passar em um radar de 50 km/h a 65 km/h no meio de uma rodovia de madrugada, escura, vazia e com pouca sinalização. O único que corria risco naquela rodovia era eu com o risco de assalto, latrocínio (Macaé é uma das cidades mais violentas do país)ou de perdas materiais (estrada velha e com alguns buracos de causar medo na maioria dos amortecedores). Agora leio aqui que existe uma forma legal de não contribuir para os bancos suíços (provável destino do pagamento) mas que é dificultado ao máximo pelas autoridades. Esse país é uma vergonha.

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